Não obrigatoriedade de guias em Unidades de Conservação

Direto do site da CBME

www.cbme.org.br

Com certeza uma grande vitória!!!!!! Parabéns à todos os envolvidos.

Durante mais de 10 anos, a Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada (CBME) vem lutando contra a imposição da contratação de guias (condutor de visitantes) para acessar áreas naturais, em especial as Unidades de Conservação (UCs) - os “guias obrigatórios”.

Como fruto dessa luta (que inclui o 1o Encontro de Parques de Montanha, em 2006), em 2008, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) publicou a Instrução Normativa no 8 (de 18 de setembro de 2008), onde se estabeleceu o seguinte:

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS E DAS RECOMENDAÇÕES
Art. 3° São estabelecidos como princípios:
I - a não obrigatoriedade da contratação do condutor de visitantes;
II - que a contratação de condutores seja recomendada aos visitantes das unidades de conservação.

Em 27 DE MAIO DE 2010, foi publicado o decreto estadual Nº 42.483 (RJ), que estabelece diretrizes para o uso público nos parques estaduais administrados pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Neste decreto, ficou instituido que:

Art. 12 - A contratação de serviços de condução e guiagem nos parques estaduais, seja de pessoa física ou jurídica, será facultada ao visitante, exceto quando se tratar da visitação em áreas excepcionalmente frágeis ou vulneráveis apontadas no seu plano de manejo ou em norma editada pelo INEA, quando então será obrigatória.

Apesar da publicação da IN do ICMBio, algumas UCs federais ainda obrigam seus visitantes a contratarem guias, como é o caso destacado do Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros e outros parques menos emblemáticos, como por exemplo, os Parques Nacionais da Chapada dos Guimarães, dos Aparados da Serra e Serra Geral.

Ainda na luta para garantir o direito dos visitantes, a CBME promoveu novamente essa discussão durante o 2o Encontro de Parques de Montanha, onde estiveram presentes gestores e gestoras de Parques de Montanha Nacionais, Estaduais e Municipais, representantes do ICMBio, representantes de Organizações Estaduais de Meio Ambiente, representantes de órgãos municipais de meio ambiente, montanhistas e escaladores representados por associações, federações e Confederação Brasileira de Montanhismo e Escalada, universidades, ONGs e organizações que atuam com uso público em áreas protegidas. Uma das principais recomendações do encontro foi: “Contratar serviços deve ser uma opção e não uma obrigação para o visitante”, garantindo assim o direito ao risco dos cidadãos e uma diversidade de experiências.

Com a recente divulgação do Ofício enviado pelo ICMBio à CBME informando que a obrigatoriedade da contratação de Guias no PN da Chapada dos Veadeiros será extinta em agosto de 2012, a CBME vem reafirmar seu apoio irrestrito à decisão do ICMBio de acabar com a obrigatoriedade de contratação de guias (condutores de visitantes) em Unidades de Conservação Federais, como foi anunciado nas mesas de abertura do 2o Encontro de Parques de Montanha e do 2o Congresso Brasileiro de Montanhismo e Escalada, ambos realizados durante a I Semana Brasileira de Montanhismo, em abril de 2012, no Rio de Janeiro.

O presente documento destaca o entendimento e a posição da CBME sobre o presente assunto:

1. O que está em jogo é o fim da OBRIGATORIEDADE e não a eliminação dos serviços de condução de visitantes. Entendemos que a contratação de guias (condutores) deve ser facultada aos visitantes. Cada pessoa deve ter a liberdade de escolher se contrata um serviço ou não.
2. Não existe nenhuma objeção ao serviço de condução de visitantes, ou mesmo ao incentivo à contratação de guias locais. Esses serviços geralmente são prestados por montanhistas profissionais e os Parques podem e devem manter um cadastro desses profissionais e recomendar sua contratação pelos visitantes menos experientes, a exemplo do que já ocorre no PN do Itatiaia e no PN da Serra dos Órgãos, entre outros.
3. Os visitantes de uma UC possuem diferentes expectativas e necessidades, alguns buscam a solidão e o desafio, enquanto outros procuram a experiência de um contato mais próximo à natureza pela primeira vez. Todos devem ser respeitados, contribuindo para aumentar a relação afetiva entre a população e as áreas naturais, contribuindo para sua conservação. Uma gestão eficiente de visitação deve contemplar essas diferentes essas expectativas. Não se limitando a incluir todos os visitantes em um único pacote turístico, empobrecendo em demasia as oportunidades de visitação: tanto para o visitante que busca aventura e desafio, quanto para aqueles que buscam um contato mais solitário e intimo com o ambiente natural, sem a companhia compulsória de guias. A não obrigatoriedade da contratação de guias torna possível que as diversas de expectativas dos visitantes sejam atendidas.
4. O 2o Encontro de Parques de Montanha recomenda que a gestão de UCs deve “Considerar a diversidade de necessidades da visitação e expectativas de visitantes, como por exemplo: solidão, desafio ou superação, aventura, educação, interpretação, contemplação, interação com a natureza, conhecimento, capacitação, espiritual, visitação de atrativos ícones, entre outros.
5. As UCs devem informar quais são as atividades disponíveis e os graus de dificuldade envolvidos em cada uma delas. Também devem informar que o visitante que não se sentir preparado para realizar determinada atividade pode contratar um guia. Além disso, o visitante deve ser informado de que, caso resolva ir por conta própria, estará sujeito às conseqüências dessa decisão. Esse é o modelo que funciona muito bem na maioria dos países.
6. A obrigatoriedade de contratar guias cria um mercado fácil para pessoas que não precisam ser bem treinadas nem possuir experiência suficiente para desempenhar essa função.  Nos locais onde não existe a obrigatoriedade cria-se uma saudável concorrência que obriga os profissionais a melhorar a qualidade de seus serviços.
7. A segurança não é garantida, necessariamente, com a presença de um guia.
8. A CBME acredita que a segurança do Montanhista se estabelece através da sua formação responsável e de suas atitudes no ambiente natural. Escolher o nível de risco adequado à sua capacidade e proficiência técnica é uma das principais competências de um bom Montanhista.
9. Exemplos de diversas UCs pelo mundo demonstram que os visitantes podem atuar de maneira segura e responsável mesmo sem a presença forçada de um guia, condutor ou monitor.
10. A liberdade e autonomia são dois dos princípios do montanhismo brasileiro, assim como a responsabilidade (CBME, 2012 – Princípios e Valores do Montanhismo Brasileiro).